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EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2019 O art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§Parágrafo único – As subvenções e contribuições previstas nesta Lei serão transferidas na forma da Lei Federal nº 13.109/2014. O art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: “§ 3º Os benefícios e auxílios previstos neste artigo somente serão disponibilizados mediante lei regulamentadora dos benefícios eventuais que garanta a participação da sociedade civil no controle social, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93. Piedade de Ponte Nova, 12 de março de 2019. Vereador Gilberto Paranhos Soares Presidente JUSTIFICATIVA: A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei à Lei Federal nº ____, bem como garantir a participação da sociedade na distribuição e fiscalização dos benefícios, democratizando o acesso dos menos favorecidos a tais bens e serviços.

Projeto de Lei nº 004 de 25 de fevereiro de 2019 Renumerado para Projeto de Lei nº 006/2019 Dispõe sobre declaração de utilidade pública e interesse social de loteamento que especifica.

Projeto de Lei Complementar nº 07/2019 Dispõe sobre fixação de piso municipal que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 047 de 17 de junho de 2019 Regulamenta, no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI nº 013/2019 - Dispõe sobre a criação da política municipal de combate à dengue, a chikungunya e a zika.Autoria Vereador Municipal João Carlos Silveira Pereira – Encaminhada a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Projeto de Lei nº 017 de 14 de outubro de 2019 Dispõe sobre a política municipal de habitação e dá outras providências

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2019 Acrescenta o § 2º ao art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal e dá outras providências.