Emenda a Projetos de Leis nº 1 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Projetos de Leis
Ano
2019
Número
1
Data de Apresentação
12/03/2019
Número do Protocolo
28
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 001/2019
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2019
O art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§Parágrafo único – As subvenções e contribuições previstas nesta Lei serão transferidas na forma da Lei Federal nº 13.109/2014.
O art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 3º Os benefícios e auxílios previstos neste artigo somente serão disponibilizados mediante lei regulamentadora dos benefícios eventuais que garanta a participação da sociedade civil no controle social, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93.
Piedade de Ponte Nova, 12 de março de 2019.
Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei à Lei Federal nº ____, bem como garantir a participação da sociedade na distribuição e fiscalização dos benefícios, democratizando o acesso dos menos favorecidos a tais bens e serviços.
O art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§Parágrafo único – As subvenções e contribuições previstas nesta Lei serão transferidas na forma da Lei Federal nº 13.109/2014.
O art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“§ 3º Os benefícios e auxílios previstos neste artigo somente serão disponibilizados mediante lei regulamentadora dos benefícios eventuais que garanta a participação da sociedade civil no controle social, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93.
Piedade de Ponte Nova, 12 de março de 2019.
Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente
JUSTIFICATIVA:
A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei à Lei Federal nº ____, bem como garantir a participação da sociedade na distribuição e fiscalização dos benefícios, democratizando o acesso dos menos favorecidos a tais bens e serviços.
Indexação
Observação