Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 001/2025
Requerente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova - MG.
Requerido: Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova-MG.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova - MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar o presente requerimento, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.
Tendo em vista os princípios jurídicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, que devem nortear a Administração, é certo afirmar que estes também se aplicam no que diz a utilização de bens públicos, notadamente os veículos oficiais pertencentes ao município.

INDICAÇÃO Nº 01/2025
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
O vereador Ramon Vieira da Veiga, no exercício de suas funções legislativas e regimentais, vem, respeitosamente, indicar a Vossa Excelência que sejam implantadas câmeras de vigilância em pontos estratégicos do município de Piedade de Ponte Nova.

Requerimento nº 002/2025
Piedade de Ponte Nova, 28 de janeiro de 2025.

Senhor Prefeito,
Com os meus cordiais cumprimentos, com fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011, requeiro cópia dos seguintes documentos:

a) cópia integral dos processos de licitação dos anos de 2021 a 2024, em que figura como contratado ou fornecedor a empresa Pré-Moldados Piedade Ltda., CNPJ nº15.040.200/0001-45;
b) cópia das Notas de Empenho, Ordem de Fornecimento, comprovante de pagamento e comprovante de entrega do material ou boletim de medição, referente aos processos de licitação mencionados anteriormente.