Lei Municipal-GAB nº 717, de 31 de março de 1998

Dispõe sobre o plano de carreira, cargos e vencimentos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova, autorizado pela lei de diretrizes e bases, lei orgânica do município, artigo 19 das disposições constitucionais da constituição da República Federativa do Brasil editada em
05-10-1988 e dá outras providências.

Dispõe de plano de carreira

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA - LEI
COMPLEMENTAR Nº 717/1998 E LEIS MUNICIPAIS Nº 934/2006, 948/2006 E 990/2008 - CRIAÇÃO DE CARGOS
EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE FUNÇÃO TÍPICA DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO - AFRONTA
AOS ARTIGOS 21, §1º E 23 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
- Os cargos comissionados se caracterizam pelo exercício de atribuição ligada à chefia, direção e assessoramento, a
qual deve estar ser devidamente especificada pelo legislador, sob pena de inconstitucionalidade.
AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.15.083286-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE(S):
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MG - REQUERIDO(A)(S): PREFEITO MUNICIPAL DE
PIEDADE DE PONTE NOVA, CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA