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Ofício nº 015/2025 Resposta ao ofício nº 010/2025 Gabinete e secretaria da Câmara

Requerimento nº 001/2025 Requerente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova - MG. Requerido: Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova-MG. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova - MG, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, apresentar o presente requerimento, dirigido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. Tendo em vista os princípios jurídicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, que devem nortear a Administração, é certo afirmar que estes também se aplicam no que diz a utilização de bens públicos, notadamente os veículos oficiais pertencentes ao município.

Requerimento nº 002/2025 Piedade de Ponte Nova, 28 de janeiro de 2025. Senhor Prefeito, Com os meus cordiais cumprimentos, com fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011, requeiro cópia dos seguintes documentos: a) cópia integral dos processos de licitação dos anos de 2021 a 2024, em que figura como contratado ou fornecedor a empresa Pré-Moldados Piedade Ltda., CNPJ nº15.040.200/0001-45; b) cópia das Notas de Empenho, Ordem de Fornecimento, comprovante de pagamento e comprovante de entrega do material ou boletim de medição, referente aos processos de licitação mencionados anteriormente.

Ofício nº 010/2025/Gabinete e Secretaria da Câmara Piedade de Ponte Nova, 11 de fevereiro de 2025. Ao Sr. Jordane Vieira Piovezana Chefe de Departamento de Engenharia e Desenvolvimento Urbano e Rural da Prefeitura de Piedade de Ponte Nova– MG. Assunto: Convocação para esclarecimentos sobre a colocação de cascalho nas estradas vicinais do município

Requerimento nº 004/2025 Piedade de Ponte Nova, 25 de fevereiro de 2025. Exmo. Sr. Geraldo Nobre Neto DD. Prefeito Municipal Senhor Prefeito, Com os meus cordiais cumprimentos, com fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011, requeiro cópia dos seguintes documentos: a) cópia integral dos processos de licitação dos anos de 2021 a 2024, em que houve aquisição de tábuas e ferragens. b) cópia das Notas de Empenho, Ordem de Fornecimento, comprovante de pagamento e comprovante de entrega do material ou boletim de medição, referente aos processos de licitação que envolvam a compra de tábuas e ferragens.

Piedade de Ponte Nova, 08 de agosto de 2025. Requerimento n.005/2025 a)Cópias dos comprovantes de pagamento referentes à utilização de máquinas e equipamentos de propriedade da Prefeitura Municipal de Piedade de Ponte Nova por parte de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas). Para fins de clareza e organização, solicito que as informações contemplem o período de janeiro de 2024 até a presente data e que sejam detalhadas da seguinte forma para cada utilização.

REQUERIMENTO Nº 006/2025 Ao Plenário da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova Considerando a denúncia feita pela cidadã Damiana Arlinda Martins, conforme registrado na Ata da 13ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa, realizada em 01 de setembro de 2025, referente a supostas irregularidades no processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação. Requeremos, com fulcro nos artigos supracitados da Lei Orgânica, que seja convocada a Secretária Municipal de Educação para comparecer a esta Câmara em data e horário a serem definidos, a fim de prestar esclarecimentos detalhados sobre o processo seletivo mencionado. A convocação se faz necessária para garantir a transparência da gestão pública e assegurar a fiscalização dos atos do Poder Executivo por parte do Poder Legislativo, em respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.