Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Legislativa nº 17 de 2017
Processo: 17/2017
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 9
Turno: Primeiro
Texto original
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Projeto de Lei nº 016 de 23 de outubro de 2017
Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017 Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências. - - |
Aprovado por Unanimidade O Vereador João Carlos Silveira Pereira não votou na qualidade de Presidente da Câmara. |