Ordem do Dia/Expediente: 1 - Legislativa nº 17 de 2017 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Legislativa nº 17 de 2017
Projeto de Lei nº 016 de 23 de outubro de 2017
Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017
Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação