Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 8
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências - Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/05/2023 - |
Aprovado por Unanimidade O Sr. Presidente não votou por força regimental. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Presidente
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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PROJETO DE LEI Nº. 073/2023 de 05 de maio de 2023.
“Dispõe sobre a equivalência da faixa de remuneração que menciona em relação ao salário mínimo nacional, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº. 1.172 de 1º de maio de 2023 e dá outras providências.” - Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2023 - |
Matéria lida Matéria lida na íntegra, com anexos distribuídos. |