Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023

Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 05/05/2023

Observação