Lei Municipal-GAB nº 499, de 16 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
499
Ano
1991
Data
16/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e consolida o Código Tributário do Município.
Indexação
Altera e consolida o Código Tributário do Município.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 15, de 28 de dezembro de 2011
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 71, de 15 de maio de 2023
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 88, de 21 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica