Lei Municipal-GAB nº 71, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
71
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências
Indexação
Dispõe sobre alteração do Código Tributário Municipal a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 499, de 16 de dezembro de 1991
Lei Municipal
Lei Municipal-GAB nº 647, de 08 de maio de 1996
Anexos Norma Jurídica