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Leg 31/2018 - Legislativa
Ementa: Projeto de lei Complementar nº 020 de 05 de junho de 2018
Institui o Programa de Prorrogação de Licença à Gestante, estabelece os critérios de adesão ao Programa, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Junho de 2018
Processo: 039 / 2018
Protocolo: 50/2018, Data Protocolo:
05/06/2018 -
Horário: 15:19:48
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Relatorias:
Ireni (CPFJL - Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Legislação)
Localização Atual: Plenário da Câmara Municipal - Plenário
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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