Ordem do Dia/Expediente: 12 - Legislativa nº 17 de 2019 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Legislativa nº 17 de 2019
Projeto de Lei Complementar nº 047 de 17 de junho de 2019
Regulamenta, no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação