Matérias do Expediente (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei Complementar nº 004/2019
Lei de Diretrizes Orçamentárias

Projeto de Lei aprovado por unanimidade no primeiro turno de discussão e votação nominal em 04 de junho de 2019.

Moção de Pesar nº 010/2019
Os Vereadores, que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, após ouvido o Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à Família, pelo falecimento da Sr ª Celestina Gualberto de Paula ocorrido em 31 de maio de 2019.

INDICAÇÃO Nº 027/2019


Piedade de Ponte Nova, 18 de Junho de 2019

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que realize obras de limpeza de bueiros próximos as residências de nºs 299,380 e 445, da rua Brasil, desta Cidade.

INDICAÇÃO Nº 028/2019


Piedade de Ponte Nova, 18 de Junho de 2019

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que realize obras de limpeza de bueiros da rua Helvécio Bordoni, principalmente o bueiro que está tampado, localizado ao lado (próximo) da residência nº 46, desta Cidade.

INDICAÇÃO Nº 029/2019

Piedade de Ponte Nova, 18 de Junho de 2019

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que o Executivo Municipal realize convênio ou outro termo de ajuste com os Municípios da região para a criação de Cooperativa com o objetivo de dar a devida destinação para o lixo de nossa cidade.

REQUERIMENTO Nº024 /2019


Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal


O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, os seguintes documentos e informações:

a- Quanto ao lixão existente no município de Piedade de Ponte Nova, quais normas são adotadas na destinação final do lixo, principalmente na questão ambiental;
b- Por que o município não adota nenhum tipo de reciclagem ou trabalhos educativos junto a comunidade local;

c- Existência de estudos de impacto ambiental que as atividades atuais no lixão causam a população e ao meio ambiente;


Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.


Piedade de Ponte Nova, 18 de junho de 2019.




Vereador Municipal Gilberto Paranhos Soares

REQUERIMENTO Nº 025/2019


Piedade de Ponte Nova, 18 de Junho de 2019

Depois de ouvida a Casa, nós os Vereadores abaixo assinados, nos termos do art. 67, XIII, da Lei Orgânica Municipal, solicitamos que seja (re)encaminhado ao Executivo Municipal o pedido de convocação do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) no Município de Piedade de Ponte Nova, atendendo aos requisitos exigidos no Ofício nº 024/2019, Gabinete do Executivo Municipal, datado de 22 de abril de 2019, nos seguintes termos:

Requeremos que o Coordenador da Defesa Civil deste Município de Piedade de Ponte Nova/MG, membro da respectiva comissão, (auxiliar direto do Prefeito Municipal, uma vez que não foi encaminhada a cópia da portaria com os respectivos nomes), compareça a reunião ordinária do dia 06 de agosto de 2019, no horário das 19:00, na sede da Câmara Municipal a rua Professor José Sátiro de Melo, 85, centro, Piedade de Ponte Nova/MG para prestar informações acerca dos assuntos específicos.

REQUERIMENTO Nº026 /2019


Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal

O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, os seguintes documentos e informações:

a- Cópia do Termo do Convênio, ou outro TERMO de AJUSTE entre o Município de Piedade de Ponte Nova e o Município de Santa Cruz do Escalvado, Estado de Minas Gerais, para cessão, empréstimo, ou outra designação, de máquinas do tipo Pá Carregadeira, Máquina Patrol, utilizadas na manutenção de estradas e/ou na construção de trecho de asfaltamento de estrada que liga a estrada principal de Santa Cruz do Escalvado ao Distrito denominado São José da Vargem Alegre;


Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.

REQUERIMENTO Nº027 /2019

Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal


O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:

a- Sobre encaminhamento da emenda parlamentar e dos esforços que o Executivo Municipal tem implementados para o recebimento da viatura policial para o município de Piedade de Ponte Nova/MG, tendo em vista que outros municípios vizinhos já foram contemplados;

b- Sobre um posicionamento do Executivo Municipal quanto a disponibilidade do Poder Legislativo Municipal em devolver/repassar verbas de seu duodécimo para a aquisição de uma viatura policial devido a urgência da situação da segurança pública municipal.

Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III

REQUERIMENTO Nº 029/2019


Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal

O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos, referentes à execução da obra de construção de uma ponte / manilhamento realizada pela Prefeitura na saída para Santa Cruz do Escalvado, ao final da Rua Dona Quiquinha:

a) cópia do contrato de execução da obra;
b) cópia do projeto executivo;
c) cópia das planilhas de medição da obra;
d) cópia das notas de empenho;
e) cópia dos comprovantes de pagamento.

Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.

Piedade de Ponte Nova, 18 de junho de 2019.




Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente

REQUERIMENTO Nº028 /2019

Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal


O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:

a) Informações escritas relativas a liberação de recursos federais para ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por desastre, conforme cópia de Ofício nº 50/2019/DAG (MDR)/SEDEC (MDR)-MDR, principalmente confirmar se os documentos que o Município deveria enviar no prazo de 190 dias, foram devidamente encaminhados;

b) Informar a situação em que se encontra a liberação da referida verba.
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Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.

Piedade de Ponte Nova, 18 de junho de 2019.




Vereadora Municipal Ireni Gessi de Souza M

Projeto de Lei Complementar nº 047 de 17 de junho de 2019

Regulamenta, no âmbito do Município de Piedade de Ponte Nova, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.