Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

MOÇÃO Nº. 007/2023
(Autoria: Vera. Ireni Gessi de Souza Martins)

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos regimentais, a aprovação, pelo Plenário desta Casa de Leis, de Moção de Apoio, aos Ilustríssimos Srs. Presidentes da Câmara de Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Otávio Soares Pacheco, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF nº. 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Exmo. Sr.
Vereador Geraldo Nobre Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal.

O Vereador, ao final assinado, requer, com fulcro nos arts. 181 e 182, ambos do Regimento Interno, o envio da presente INDICAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal, para que conceda aos profissionais do magistério da educação básica o pagamento do piso salarial previsto na Lei nº. 11738/2008 e Portaria do Ministério da Educação nº. 17/2023, diante dos relevantes e imprescindíveis trabalhos por eles prestados.