Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2023
Processo: 76/2023
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
|
Projeto de Lei Complementar n°75, de 17 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias, dispõe sobre a criação de cargo público que específica e dá outras disposições. - Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 21/08/2023 - |
Aprovado por Maioria Absoluta |