Lei Municipal-GAB nº 82, de 20 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
82
Ano
2024
Data
20/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei Complementar nº 82 de 20 de março de 2024
"Dispõe sobre alteração de leis complementares que especifica e dá outras providências."
"Dispõe sobre alteração de leis complementares que especifica e dá outras providências."
Indexação
Lei Complementar nº 82 de 20 de março de 2024
"Dispõe sobre alteração de leis complementares que especifica e dá outras providências."
"Dispõe sobre alteração de leis complementares que especifica e dá outras providências."
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica