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Veto 1/2019 - Veto
Ementa: Mensagem de 08 de abril de 2019
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar integralmente o texto do parágrafo único do art. 1º e o § 3º do art. 6º, ambos da proposição de lei nº 005 de 19 de março de 2019 que dispõe sobre autorização para a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros.
Apresentação: 10 de Abril de 2019
Processo: 001 / 2019
Protocolo: 40/2019, Data Protocolo:
10/04/2019 -
Horário: 11:05:29
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Relatorias:
Ireni (CPFJL - Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Legislação)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - GAB
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Maio de 2019
Última Ação: Situação: Norma publicada com a numeração de 1.211
Matéria Anexadora:
Emenda a Projetos de Leis nº 1 de 2019
Data Anexação: 10 de Abril de 2019
Autor(es):
Gilberto Enfermeiro
Matéria Anexada:
Legislativa nº 8 de 2019
Data Anexação: 10 de Abril de 2019
Autor(es):
Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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