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Leg 17/2017 - Legislativa
Ementa: Projeto de Lei nº 016 de 23 de outubro de 2017
Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017
Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Novembro de 2017
Processo: 17 / 2017
Protocolo: 9/2017, Data Protocolo:
07/11/2017 -
Horário: 10:03:29
Autor:
Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Executivo Municipal - Exe
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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