Legislativa nº 17 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Legislativa
Ano
2017
Número
17
Data de Apresentação
07/11/2017
Número do Protocolo
9
Tipo de Apresentação
Numeração
- 17/2017
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
07/11/2017
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Legislativa
Número
016
Ano
2017
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
06/11/2017
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 016 de 23 de outubro de 2017
Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017
Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017
Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
Indexação
Execução Fiscal
Observação
Renumerado para Projeto de Lei nº 017/2017
Norma Jurídica Relacionada