Lei Municipal-GAB nº 1.173, de 23 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1173
Ano
2017
Data
23/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/11/2017
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 016 de 23 de outubro de 2017
Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017
Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
Renumerado para Projeto de Lei n º 017/2017
Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal referente a créditos do Município, regula condições de acordos judiciais e extrajudiciais e dá outras providências.
Indexação
Ajuizamento Créditos Extrajudiciais
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Projeto de Lei
Lei Municipal-GAB nº 1.173, de 23 de novembro de 2017
Anexos Norma Jurídica