Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2026
Projeto de Lei Complementar nº de 17 de abril de 2026
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal que especifica para empresas contribuintes no Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/04/2026
Observação