Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2026
Projeto de Lei Complementar nº de 17 de abril de 2026
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal que especifica para empresas contribuintes no Município de Piedade de Ponte Nova e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 102 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 17/04/2026
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