Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Projeto de Lei nº 016/2023 - SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023
Dispõe sobre autorização de doação de bem imóvel que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/12/2023
Observação