Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023
PROJETO DE LEI Nº. 073/2023 de 05 de maio de 2023.
“Dispõe sobre a equivalência da faixa de remuneração que menciona em relação ao salário mínimo nacional, conforme estabelecido pela Medida Provisória nº. 1.172 de 1º de maio de 2023 e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/05/2023
Observação