Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023
Projeto de lei nº 006 de 18 de maio de 2023
Dispõe sobre autorização para expedição de títulos de legitimação para fins de regularização fundiária que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 19/05/2023
Observação