Ordem do Dia/Expediente: 11 - Legislativa nº 13 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Legislativa nº 13 de 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019
Altera a Lei Complementar nº 021/2013 para criar o cargo de Assessor de Gabinete no âmbito da Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar nº 021/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O quadro permanente de cargos em comissão da Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova fica assim organizado:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação