Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 12 de 2019 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 12 de 2019
Indicação nº 012/2019
Indica ao Sr. Prefeito Municipal que, no caso específico dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, determine ao órgão de recursos humanos da Prefeitura que faça a inclusão de observação nos contracheques no sentido de informar que tais servidores possuem a garantia do emprego nos termos da Emenda Constitucional nº 51/06 e Lei Federal nº 11.350/06.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação