Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 4 de 2020 em 3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 4 de 2020
REQUERIMENTO Nº004/2020
Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal
O Vereador ao final assinada requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos referentes a exames laboratoriais que passam pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Piedade de Ponte Nova/MG
a) Informações escritas sobre exames laboratoriais, quanto a diminuição drástica da liberação dos exames laboratoriais para os cidadãos que deles necessitam em seus tratamentos médicos;
b) Informações escritas sobre exames laboratoriais, quanto a situação de pagamento dos laboratórios conveniados;
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Piedade de Ponte Nova, 12 de junho de 2020.
Vereador Gilberto Paranhos Soar
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação