Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 2 de 2020 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2 de 2020
REQUERIMENTO Nº002/2020
A Vereadora ao final assinada requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:
a) Informações escritas sobre a ampliação imediata de vagas no Centro Municipal de Educação Infantil ou antiga creche municipal tendo em vista a necessidade de atendimento a várias crianças que ainda não são atendidas no município.
b) Cumprimento das metas do Plano Decenal de Educação no que se refere ao item Educação Infantil.
Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.
Piedade de Ponte Nova, 18 de fevereiro
Vereadora Ireni Gessi de Souza Martins
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação