Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 31 de 2019 em 17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Requerimento nº 31 de 2019

REQUERIMENTO Nº 031/2019 Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Jequeri – MG A Vereadora ao final assinada requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, que seja avaliada a possibilidade de disponibilizar servidores do Serviço de Assistência Social Judicial, do Fórum de Jequeri, para fazerem trabalhos de natureza preventiva e de resolução de pequenos conflitos in loco nos municípios que compõem a Comarca. A medida ora proposta é essencial para a facilitação do acesso à Justiça, principalmente pela população de baixa renda, e que poderá resultar na diminuição do acervo processual evitando-se novas demandas. Através da Assistente Social judicial junto aos órgãos de assistência social do município (como CRAS, Conselho Tutelar e outros). Vereadora Ireni Gessi de Souza Martins Piedade de Ponte Nova, 05 de novembro de 2019.

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