Ordem do Dia/Expediente: 11 - Legislativa nº 14 de 2019 em 6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Legislativa nº 14 de 2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2019
Inclui os estudantes do ENCCEJA nas homenagens previstas na Lei Complementar nº 34/2018
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As homenagens previstas na Lei Complementar nº 34/2018 incluirão, também, os alunos que concluíram o Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio na Modalidade da Educação de Jovens e Adultos – ENCCEJA – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - do Município de Piedade de Ponte Nova/MG.
Parágrafo único – As homenagens ocorrerão na mesma data e sob os mesmos critérios de seleção estabelecidos na Lei Complementar nº 34/2018.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 8 de abril de 2019.
Vereador João Carlos Silveira Pereira
Presidente
JUSTIFICATIVA:
Um dos grandes desafios do Brasil – e o nosso
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
renumerado para PLC 003