Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Projeto de Lei nº 004 de 25 de fevereiro de 2019
Renumerado para Projeto de Lei nº 006/2019

Dispõe sobre declaração de utilidade pública e interesse social de loteamento que especifica.

Apresentação e distribuição de avulsos.

Projeto de lei nº 03, 04 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros.

Projeto de Lei nº 02/2019
Dispõe sobre autorizações para alteração do orçamento do Município de Piedade de Ponte Nova do exercício de 2019 e dá outras providências.

Projeto renumerado para 004/2019

Indicação nº 005/2019
Indica ao Executivo Municipal medidas de manutenção do gramado do campo esportivo municipal.

Indicação n° 004/2019
Indica colocação cartão de ponto no serviço público municipal.

INDICAÇÃO Nº 006/2019
Piedade de Ponte Nova, 12 de Março de 2019

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que sejam adotadas medidas de manutenção das estradas rurais do Município de Piedade de Ponte Nova/MG.

INDICAÇÃO Nº 007/2019

Piedade de Ponte Nova, 12 de Março de 2019

Indico ao Sr. Prefeito Municipal, após a devida aprovação pelo Plenário, que sejam adotadas medidas urgentes para utilização da Capela Velório do Município de Piedade de Ponte Nova/MG.

Requerimento nº 005/2019

Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal

a) Cópia do contrato de prestação de serviços relativos ao transporte de trabalhadores para a empresa Porto Alegre, que é custeado pelo Município de Piedade de Ponte Nova, desde o ano de 2017 e respectivos termos aditivos, se houverem;

REQUERIMENTO Nº 006/2019

Exmo. Sr.
Antônio Mayrink Bordoni
DD. Prefeito Municipal


O Vereador ao final assinado requer, com a aprovação do Plenário da Câmara Municipal, com fundamento nos arts. 63 e 95, XXV, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/11, as seguintes informações e documentos:

a) relatório das despesas já executadas com obras de iluminação pública no bairro Agreste;

b) informação da fonte de receita que custeou tais despesas;

c) comprovantes das mencionadas despesas.

Fica o Sr. Prefeito Municipal advertido que a omissão da resposta tipifica infração político-administrativa prevista no art. 4º, III, do Decreto-Lei nº 201/67.

Piedade de Ponte Nova, 12 de março de 2019.

Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente

EMENDA ADITIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2019


O art. 1º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§Parágrafo único – As subvenções e contribuições previstas nesta Lei serão transferidas na forma da Lei Federal nº 13.109/2014.

O art. 6º do Projeto de Lei nº 003/2019 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 3º Os benefícios e auxílios previstos neste artigo somente serão disponibilizados mediante lei regulamentadora dos benefícios eventuais que garanta a participação da sociedade civil no controle social, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742/93.


Piedade de Ponte Nova, 12 de março de 2019.




Vereador Gilberto Paranhos Soares
Presidente


JUSTIFICATIVA:

A presente emenda visa adequar o Projeto de Lei à Lei Federal nº ____, bem como garantir a participação da sociedade na distribuição e fiscalização dos benefícios, democratizando o acesso dos menos favorecidos a tais bens e serviços.