Matérias da Ordem do Dia (5ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2023
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: 25
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Projeto de Lei Complementar nº 079 de 2023
Dispõe sobre a instituição política pública de interesse social que especifica e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 79 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 28/11/2023 - |
Aprovado por Unanimidade O Sr. Presidente não votou por força regimental. |