Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
      | Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado | 
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                                Projeto de Lei Complementar nº 78 de 2023
                                Processo: 13/2023
                                Autor: Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
                                
                                Protocolo: -
                                Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
                                
            
                
                    Texto original
                
            
                             
                        
              
            
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                 Projeto de Lei Complementar nº 78/2023 - Alteração de numeração de Projeto de Lei Ordinária nº 013/2023
 Dispõe sobre alteração da Lei nº 1145/16 e dá outras providências - -  | 
          
          
            
              
                Aprovado por Unanimidade O Sr. Presidente não votou por força regimental.  |