Primeira e segunda discussão e votação nominal dos seguintes:
Projeto de Lei Ordinária nº 019 de 08 de dezembro de 2022 - Autoria Executivo Municipal, dispõe sobre autorização para concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros. Matéria encaminhada para Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, bem como para Assessoria Jurídica, para emissão de pareceres e do Projeto de Lei Ordinária nº 020, de 08 de dezembro de 2022 - Autoria Executivo Municipal - Cria o Serviço de Apoio Especializado no Núcleo Escolar ''Dom Viçoso", para fins de oferta de Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências. Matéria encaminhada para Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, bem como para Assessoria Jurídica, para emissão de pareceres. As referidas comissões nos quais tramintam os projetos acima epigrafados, reuniram-se e deliberaram pareceres favoráveis para sua aprovação, devido a legalidade e constitucionalidade das matérias, assim como o parecer jurídico. Após a distribuição de avulsos e leitura na integra, dos Projetos 019/2022 e 020/2022, os mesmos foram colocados, cada um na sua vez em primeira discussão, ocorrendo, passou-se a segunda discussão e em seguida ocorreu a primeira votação nominal dos projetos,cada um na sua vez, onde receberam aprovação unânime, em seguida ocorreu a segunda votação nominal, onde tiveram aprovação unanime, com oitos votos SIM, nenhum NÃO e nehuma ABSTENÇÃO, por força regimental o Sr. Presidente não votou. Sendo os Projetos nº019/2022 e 020/2022 encaminhados ao Executivo Municipal para seguir os trâmites legais.
