Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/486/anexoi.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 75, de 29 de setembro de 2023 (Lei Municipal-GAB nº 75, de 29 de setembro de 2023)
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Anexo I - Denominação, descrição de atribuições.
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 75, de 29 de setembro de 2023