Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-GAB nº 499, de 16 de dezembro de 1991)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 510 | projeto_de_lei_complementar_no_89-__2025_altera_codigo_tributario.pdf |
Projeto de lei alteração da norma.
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