Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1991/510/projeto_de_lei_complementar_no_89-__2025_altera_codigo_tributario.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 499, de 16 de dezembro de 1991 (Lei Municipal-GAB nº 499, de 16 de dezembro de 1991)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Projeto de lei alteração da norma.
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 499, de 16 de dezembro de 1991