Lei Municipal-GAB nº 60, de 22 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
60
Ano
2021
Data
22/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 060 de 16 de dezembro de 2021
"Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
"Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
Indexação
Projeto de Lei Complementar nº 060 de 16 de dezembro de 2021
"Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
"Dispõe sobre a base de cálculo para fins de apuração e cobrança do ITBI e dá outras providências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica