Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-GAB nº 48, de 21 de outubro de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
      | ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo | 
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| 55 | enc__enc__projeto_de_lei_de_alteracao_da_ldo_2020_1.zip | 
            
              
                 Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 046 de 24 de junho de 2019, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 2020. 
              
            
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