Anexos da Norma Juridica (Lei Municipal-GAB nº 46, de 24 de junho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 436 | lei_complementar_de_n_46_de_2019_-_anexo_4_de_4.pdf |
Anexo de Riscos Fiscais/ Metas e Prioridades da Administração Municipal/ Memória e Metodologia de Cálculo/ Anexo de Metas Fiscais.
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| 427 | lei_complementar_de_n_46_de_2019_-_anexo_1.pdf |
Promulgação de Leis.
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