Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/427/lei_complementar_de_n_46_de_2019_-_anexo_1.pdf da norma Lei Municipal-GAB nº 46, de 24 de junho de 2019 (Lei Municipal-GAB nº 46, de 24 de junho de 2019)
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Assunto do Anexo
Promulgação de Leis.
Norma Juridica
Lei Municipal-GAB nº 46, de 24 de junho de 2019