Lei Municipal-GAB nº 1.272, de 23 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1272
Ano
2023
Data
23/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre autorização para expedição de títulos de legitimação para fins de regularização fundiária que especifica".
Indexação
"Dispõe sobre autorização para expedição de títulos de legitimação para fins de regularização fundiária que especifica".
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica