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Leg 36/2018 - Legislativa Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei nº 024 de 20 de agosto de 2018 Dispõe sobre a abertura, as modificações e a utilização das vias públicas municipais, estabelece medidas de polícia administrativa e dá outras providências.

Apresentação: 22 de Agosto de 2018
Processo: 024 / 2018
Protocolo: 61/2018, Data Protocolo: 22/08/2018 - Horário: 13:19:01
Autor:  Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Relatorias:  Osmar do ônibus (CPFJL - Comissão Permanente de Finanças, Justiça e Legislação)
Localização Atual:  Executivo Municipal - Exe
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
28 de Agosto de 2018 - Votação Nominal >>>
28 de Agosto de 2018 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  3 de Setembro de 2018
Última Ação:   Proposição aprovada e sancionada como Lei Municipal 1.200
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Municipal-GAB nº 1.200, de 03 de setembro de 2018