Lei Municipal-GAB nº 915, de 21 de setembro de 2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
23
Parágrafo
3
Inciso
Alínea
Item