Lei Municipal-GAB nº 63, de 20 de abril de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 98 de 2025)
Legislação Citada
Disposição
Anexo I
Parte
tópico 1
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
f
Item
ii