Lei Municipal-GAB nº 1.237, de 05 de abril de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Legislação Citada
Disposição
§ 6º
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item