Lei Municipal-GAB nº 1.237, de 05 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - GAB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
1.237
Ano
2021
Data
05/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos
Indexação
Tributos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Lei Municipal
Lei Municipal nº 1.241, de 02 de agosto de 2021
Anexos Norma Jurídica