Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
16
Data de Apresentação
20/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 016/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 014, de 20 de julho de 2021
Dispõe sobre a prorrogação do prazo concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo concessão de incentivos para recolhimento de tributos municipais vencidos.
Indexação
prorrogação incentivos fiscais tributos
Observação